Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por
meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor
cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe
artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades
do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria,
vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio
do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos
apresentados pelos agentes culturais do MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL
Deste modo, a Secretaria Municipal
de Educação e Cultura torna público o presente edital elaborado com
base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto
11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização,
desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural,
com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto
nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo
Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de
AUDIOVISUAL para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo
I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de
incentivar as diversas formas de manifestações culturais do MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA
DO SUL-PR.
2. VALORES
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 67.023,93 (Trinta
e sete mil trezentos e um reais e cinquenta e um centavos), dividido
entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital.
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