Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal
repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no
setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da
classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as
atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da
categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas
por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar
projetos apresentados pelos agentes culturais do MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO
SUL.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura torna público o presente edital
elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no
Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de
democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do
investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado
na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de
Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção
de projetos culturais das “DEMAIS ÁREAS CULTURAIS (ORNAMENTAÇÃO NATALINA E
CAPACITAÇÃO PARA TEATRO” para receberem apoio financeiro nas categorias
descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com
o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO
SUL-PR.
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